Nova resolução estabelece requisitos, autorizações e regras de controle para o cultivo de Cannabis com teor de THC de até 0,3%.
A Anvisa estabeleceu novas regras para o cultivo da Cannabis sativa L. com teor de THC menor ou igual a 0,3%, destinado exclusivamente a fins medicinais e de pesquisa. A regulamentação define critérios para autorização, cultivo, rastreabilidade, controle, transporte, aquisição e fornecimento da planta, além de estabelecer exigências específicas para os estabelecimentos envolvidos.
A medida representa um importante avanço regulatório e traz impactos relevantes para empresas, instituições de pesquisa e demais agentes que atuam na cadeia da Cannabis medicinal.